Câmara veta emendas que ampliariam lei de cotas no serviço público em Santos

Nesta terça-feira, 16/3, a Câmara de Vereadores de Santos perdeu a oportunidade de avançar mais na luta antirracista na Cidade. Durante a 12ª Sessão Ordinária, 17 vereadores votaram e derrubaram uma série de emendas que ampliariam a lei de cotas no serviço público em Santos. As emendas constavam no parecer da Comissão de Defesa da Cidadania, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência (CDCDHPD), elaborado pela vereadora Débora Camilo (PSOL), que é presidente da comissão. Além de Débora, apenas a vereadora Telma de Souza e o vereador Chico Nogueira, ambos do PT, foram favoráveis a aumentar o alcance da legislação das cotas.

O projeto foi aprovado, em segunda discussão, semana passada, na 11ª sessão ordinária da Câmara, em 9/3. Ele reserva aos negros e negras 20% das vagas nos concursos públicos municipais. O parecer relatado por Débora, com quatro emendas, possibilitava que a nova legislação garantisse mais direitos, reservando vagas também nos seguintes espaços:

- Sociedades de economia mista controladas pelo Município de Santos;

- Contratos firmados com empresas prestadoras de serviços;

- Contratos de estágios, remunerados ou não;

- Contratos resultantes de dispensa de licitação (aqueles emergenciais);

- Cargos comissionados e funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento (Como assessores de vereadores e cargos de confiança do prefeito)

Porém, a maioria dos vereadores (veja lista abaixo) optou votar contra as propostas do parecer, sob alegação de inconstitucionalidade. "A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara julga inconstitucional matérias que não foram sequer julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Não há qualquer decisão do STF que determine inconstitucional a implementação de cotas raciais tanto em cargos de comissão quanto nas empresas terceirizadas. Muito pelo contrário, existem diversas decisões pontuais onde o STF entende constitucional a implementação de cotas raciais pelos municípios", explica Débora.

Assinou parecer mas votou contra

Entre os 17 votos pela derrubada das emendas, chama atenção a contradição no voto da vereadora Audrey Kleys (PP), já que ela assinou o parecer da Comissão de Defesa da Cidadania, dos Direitos Humanos e das Pessoas com Deficiência (CDCDHPD) que defendia a inclusão das propostas na lei. A terceira integrante da comissão é a vereadora Telma, que também assinou o parecer.

Em suas falas, Débora destacou que o que estava em jogo era uma questão de justiça e que diversas outras cidades do Brasil já têm leis mais abrangentes sobre a questão racial. “Hoje foi mostrado que tipo de igualdade racial a Câmara e a prefeitura de Santos querem. A Cidade perdeu a oportunidade de mostrar pleno compromisso com a luta antirracista. Nosso mandato seguirá buscando os caminhos e ações para avançar nessas e em outras pautas necessárias para a maioria da população”.

Veja como foi a votação

Votaram contra as emendas que ampliavam a lei: 

Ademir Pestana (PSDB) / Adílson Júnior (PP) / Adriano Piemonte (PSL) / Audrey Kleys (PP) / Augusto Duarte (PSDB) / Bruno Orlandi (DEM) / Cacá Teixeira (PSDB) / Fabrício Cardoso (PODE) / João Neri (DEM) / Zequinha Teixeira (PP) / Lincoln Reis (PL) / Marcos Libório (PSB) / Paulo Miyasiro (PRB) / Roberto Teixeira (PRB) / Rui de Rosis (PSL) / Sérgio Santana (PL) / Edivaldo Fernandes Menezes (PSB)

Votaram a favor das emendas que ampliavam a lei:

Débora Camilo (PSOL) / Chico Nogueira (PT)  / Telma de Souza (PT)

Não votaram:

Fábio Duarte (PODE)