Santos pode avançar nos direitos humanos com implantação da Agenda Marielle Franco

Além de todas as mobilizações para contribuir com o combate à pandemia de Covid-19, a vereadora Débora Camilo (PSOL) também está em sintonia com a Agenda Marielle Franco, iniciativa que visa, entre outros objetivos, efetivar políticas públicas em diversas áreas nas cidades brasileiras. Recentemente, o mandato apresentou na Câmara de Vereadores de Santos quatro projetos de lei ligados à agenda. Os temas variam desde o fortalecimento ao combate da violência contra as mulheres até datas para reflexão e conscientização.

Dossiê das Mulheres

O projeto é de elaboração periódica de estatísticas sobre qualquer forma de violência contra a mulher, a partir de dados dos atendimentos nos equipamentos da rede pública de Santos. As informações serão coletadas a partir dos bancos de dados das secretarias de Saúde, Assistência Social e Defesa da Cidadania.

Os relatórios seriam divulgados no mínimo uma vez por ano e ficarão a disposição da população para pesquisa. “Com esse tipo de levantamento, é possível planejar e adequar as políticas públicas dentro das realidades e necessidades do município. Ele poderá nortear também ações de outros setores da sociedade no enfrentamento da violência contra as mulheres”, explica Débora.

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Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas

Mais do que fazer memória da vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018 junto com seu motorista Anderson Gomes, a proposta de incluir no calendário oficial de Santos o dia 14 de março como Dia Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas quer pautar a questão da violência política. Um problema que “é histórico e tem raízes estruturais refletidas em nossa sociedade”, conforme consta na justificativa do Projeto de Lei.

Ainda de acordo com o projeto “Este tipo de violência, segundo a Organização dos Estados Americanos (OEA), é caracterizada como uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou por meio de terceiros, podendo se materializar por meio de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais, institucionais, raciais, de gênero, LGBTQIA+fóbicas, entre outras, e podendo ser cometidas contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública”. Infelizmente, ainda são muitos os relatos e as formas de ataques que têm ocorrido no Brasil, especialmente com parlamentares mulheres. A própria vereadora Débora foi alvo desse tipo de prática, durante a eleição e depois de eleita.

“O brutal assassinato de Marielle, cujos mandantes até hoje não foram revelados, foi uma tentativa de calar sua voz e interromper suas ações. Porém, a dor da perda foi transformada em terra fértil para a semente que Marielle se tornou. Nos multiplicamos e não seremos interrompidas! O dia 14 de março quer ser mais um espaço de conscientização para ampliação das lutas por justiça e vida digna”, contou Débora.

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Medidas socioeducativas em meio aberto

O programa de efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto pretende garantir a oportunidade de realização das medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade do município como provedor destas condições.

Entre as diretrizes do projeto de lei estão:

 - O fortalecimento dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, como equipamento primordial para garantia dos direitos dos adolescentes em conflito com a Lei;

- Responsabilidade solidária da família, sociedade e Estado pela promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes;

- Respeito à capacidade do adolescente de cumprir a medida, às circunstâncias, à gravidade da infração e às necessidades pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Um dos focos da proposta é a “articulação da rede de programas de socioeducação, que têm a missão de apoiar os adolescentes na consolidação de um novo projeto de vida”.

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Dia de Tereza de Benguela e da Mulher Negra -  25 de julho

Tereza de Benguela viveu no século XVIII no Vale do Guaporé, no Mato Grosso. Ela liderou o Quilombo de Quariterê após seu companheiro, José Piolho, ser morto por soldados. Segundo documentos da época, o lugar abrigava mais de 100 pessoas, com aproximadamente 79 negros e 30 índios. O quilombo resistiu da década de 1730 ao final do século. Tereza foi morta após ser capturada por soldados em 1770.

Ter um dia dedicado à Tereza de Benguela e à mulher negra é uma forma de reconhecer e aprofundar a importância de tantas mulheres na luta por direitos como a liberdade e dignidade. Pessoas que muitas vezes são “apagadas” do relato histórico tradicional, mas que devem servir de exemplos para as gerações, especialmente aquelas empurradas para condições precárias e outras consequências do racismo estrutural.

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